Em 17 de dezembro de 2019, foi instituído, por meio da Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nº 5.862, o Código Identificador da Operação de Transporte, também conhecido como CIOT gratuito.
Este foi um passo importante no caminho para ampliar a segurança no transporte de veículos de carga no país. O CIOT, que é gratuito para todos, é um código único identificador de uma operação de transporte de carga nas estradas.
A padronização e a regulamentação dos pagamentos pelas cargas, com o CIOT, passaram a ser facilitadas. No entanto, ainda existem frotas que encontram dificuldade de incluir o CIOT em seus processos.
Felizmente, por sua implementação ser gratuita, trata-se de um processo acessível. Você tem interesse em compreender melhor o tema? Então, continue a leitura e conheça cinco coisas que você deve saber sobre o CIOT gratuito.
5 pontos sobre o CIOT gratuito
1. A responsabilidade do CIOT é do contratante do frete
De acordo com o artigo 5º da Resolução nº 5.862/2019 da ANTT, o contratante (ou subcontratante) do frete é o responsável pela geração do CIOT.
Com isso, para gerar o CIOT gratuito, é preciso intermediar o processo com o sistema emissor de uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete (ou IPEF) credenciada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
No site oficial da ANTT, é possível conferir uma lista atualizada das IPEFs autorizadas. Visto que a geração do CIOT gratuito consta na nota fiscal do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), o contato com uma IPEF credenciada é o meio mais prático de realizar esse procedimento.
2. A geração do CIOT gratuito é obrigatória por parte das IPEFs
Nenhuma IPEF pode impedir a sua transportadora de solicitar a geração de CIOT gratuito. É importante ter o conhecimento desse dever por parte dessas instituições, para que não incluam-se gastos desnecessários para a operação.
É relevante destacar, também, que existem penalidades previstas em não se gerar o CIOT. As multas podem variar de R$ 550,00 por não informar o CIOT no documento fiscal, passando por R$ 5.000,00 por não se gerar o código e podendo chegar até R$ 10.500,00 por pagamento realizado de forma diferente do previsto.
3. O CIOT gratuito é gerado sempre que se contrata um TAC ou TAC equiparado
Existem dois tipos de transporte de carga reconhecidos pela ANTT. São eles:
- TAC (Transportador Autônomo de Carga): registro obrigatório para transporte de cargas no Brasil;
- TAC Equiparado: empresas com até três veículos na frota com o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga.
Sendo o CIOT responsabilidade do contratante, cabe a ele cadastrar as movimentações realizadas pelo transportador.
4. Existem duas modalidades de CIOT gratuito
Com base na Lei 11.422/2007 de transporte de carga, a ANTT define duas diferentes modalidades de CIOT. São elas:
CIOT Padrão (ou viagem-padrão)
utilizado para viagens isoladas. Seu prazo de duração é de, no máximo, 90 dias. O encerramento do documento é automático.
No entanto, é importante que se tenham todas as informações sobre a operação, dadas suas exigências no cadastro.
CIOT Agregado
Gerado na contratação de um TAC. Embora tenha uma validade menor, de 30 dias, e seu encerramento não seja automático, ele estabelece um regime de exclusividade do contratante com a sua empresa de transporte de cargas, com período determinado.
5. A geração do CIOT gratuito exige uma documentação
Para que a sua empresa ou contratante gere o CIOT gratuito, é necessário ter em mãos a seguinte documentação:
- Valor do frete (com destaque ao tomador do serviço);
- Natureza, quantidade e código harmonizado dos produtos transportados;
- Vale-pedágio;
- RNTRC da transportadora contratada;
- Razão social, CNPJ e endereço do contratante;
- Razão social, CNPJ e endereço do destinatário;
- Dados do cartão do motorista (e/ou proprietário do veículo);
- Município de origem e destino da carga;
- Forma de pagamento e tipo de efetivação;
- Dados do veículo (RENAVAM, UF e número da placa);
- Valor dos impostos, taxas e contribuições incidentes;
- Data de início e término da operação.
Você ainda tem dúvidas sobre o CIOT gratuito? Procura soluções de gerenciamento e manutenção da frota de sua empresa? Então, entre em contato com a equipe da Maestro Frotas!
