Em maio, o presidente Lula sancionou a lei que marca uma mudança do seguro obrigatório para veículos, agora denominado SPVAT. Mas o que é o SPVAT?
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito traz de volta uma importante proteção financeira para as vítimas de acidentes de trânsito, já que substitui o DPVAT.
Neste artigo, veja o que é o SPVAT e quem terá que pagar o novo DPVAT. Boa leitura!
O que é o SPVAT?
O DPVAT foi criado em 1974 como um seguro obrigatório para todos os veículos automotores terrestres, com o intuito de garantir uma proteção mínima para todas as vítimas de acidentes de trânsito.
Em 2020, a cobrança do DPVAT foi suspensa pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro em razão do esgotamento dos recursos. A sua administração ficou a cargo da Caixa Econômica Federal (CEF), que continuou a pagar as indenizações até novembro de 2023. No entanto, a necessidade de continuar oferecendo essa proteção levou à criação do SPVAT.
O SPVAT, substituto do DPVAT, é um seguro obrigatório destinado a todos os proprietários de veículos automotores terrestres, como carros, motos e caminhões. Ele será cobrado anualmente e visa cobrir indenizações por diversos tipos de danos pessoais causados por acidentes de trânsito.
A CEF será responsável por administrar o fundo do SPVAT, cobrando o seguro, analisando os pedidos de indenização e efetuando os pagamentos. O banco também poderá contratar empresas terceirizadas para auxiliar na operação do seguro.
Além disso, os estados poderão firmar convênios com a CEF para realizar a cobrança do SPVAT junto ao licenciamento anual ou o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA).
Qual é a função do SPVAT?
A função do SPVAT é garantir que as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da culpa, recebam indenizações que ajudem a cobrir os custos e perdas decorrentes do acidente. Veja, abaixo, quais são a coberturas oferecidas:
- Em caso de morte causada por acidente de trânsito, o seguro oferece uma indenização aos beneficiários da vítima.
- O seguro cobre casos de invalidez permanente, seja total ou parcial, resultante de acidentes de trânsito.
- O SPVAT reembolsa despesas médicas e hospitalares decorrentes do acidente, incluindo fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos, quando estes serviços não são disponibilizados pelo SUS.
- O seguro cobre os custos de serviços funerários em casos de morte devido a acidentes de trânsito.
- Para vítimas que sofrem invalidez parcial e precisam de reabilitação profissional, o SPVAT oferece apoio financeiro.
Quem terá que pagar o SPVAT?
O SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores terrestres.
Considera-se automotor qualquer veículo dotado de motor de propulsão que circule em vias terrestres por seus próprios meios e que seja utilizado para o transporte viário de pessoas e cargas ou para a tração viária de veículos utilizados para esses fins, sujeito a registro e a licenciamento perante os órgãos de trânsito.
Assim, entre os veículos que precisarão pagar o SPVAT estão:
- automóveis particulares;
- motocicletas e motonetas;
- caminhões e caminhonetes tipo \”pick-up\” de até 1,5 kg de carga;
- ônibus e micro-ônibus, com ou sem cobrança de frete;
- táxis e carros de aluguel;
- máquinas de terraplanagem.
Qual será o valor do SPVAT?
O valor exato do SPVAT ainda será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Segundo estimativas, a tarifa anual deve variar entre R$ 50 e R$ 60, conforme informações do senador Jaques Wagner (PT-BA).
Esse valor será calculado com base no valor global estimado para o pagamento das indenizações e das despesas operacionais do seguro. A cobrança deverá começar em 2025, e os valores poderão variar de acordo com o tipo de veículo.
Os recursos arrecadados serão destinados a um fundo comum, administrado pela Caixa Econômica Federal. Esse fundo será utilizado para pagar as indenizações às vítimas de acidentes de trânsito e para reembolsar despesas médicas e funerárias.
Além disso, estados e municípios que oferecerem transporte público coletivo receberão entre 35% e 40% do dinheiro arrecadado, incentivando a melhoria dos serviços de transporte público.
O que ocorrerá com quem não pagar o novo DPVAT?
A lei prevê penalidades para os proprietários de veículos que não realizarem o pagamento do SPVAT. Isso serve para garantir a adesão ao seguro e a continuidade da proteção para todas as vítimas de acidentes de trânsito.
Logo, o não pagamento do SPVAT impedirá a emissão do licenciamento anual do veículo, que é obrigatório para a circulação legal em vias públicas. Sem ele, o veículo estará irregular e sujeito a penalidades.
Além disso, motoristas que forem pegos circulando sem o licenciamento atualizado, devido ao não pagamento do SPVAT, estarão cometendo uma infração leve. Isso resultará em uma multa de R$ 88,38, três pontos na carteira de habilitação e a retenção do veículo até que a situação seja regularizada.
Por fim, a transferência de propriedade do veículo também ficará impedida sem o pagamento do SPVAT. Isso significa que o veículo não poderá ser vendido ou transferido legalmente para outro proprietário.
O que muda com o SPVAT para empresas e frotas?
Para empresas que possuem frotas, saber o que é o SPVAT é essencial, já que sua reintrodução terá impacto na gestão financeira e operacional. Além das obrigações individuais de cada veículo, o gestor de frota deve garantir o pagamento do seguro para todos os automóveis sob sua responsabilidade.
Isso implica uma organização dos processos administrativos, incluindo o controle dos prazos de pagamento e a atualização dos registros de cada veículo.
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