A Lei do Motorista regulamenta as atividades dos condutores que operam veículos em território nacional, visando garantir segurança e condições adequadas de trabalho. Em 2023, ela passou por mudanças, o que trouxe novidades para o setor.
Neste artigo, veja o que é e para quem se aplica a Lei do Motorista. Acompanhe!
O que é a Lei do Motorista?
A Lei do Motorista, também conhecida como Lei nº 13.103/2015, é uma das mais importantes para os condutores. Afinal, ela trata de uma série de direitos e deveres dos profissionais que atuam no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
Criada com o objetivo de regulamentar a jornada de trabalho e as condições de descanso dos motoristas profissionais, visa garantir a segurança nas estradas e melhorar as condições de trabalho.
Um dos pontos abordados pela lei é a jornada de trabalho, estabelecendo limites como o número máximo de horas que podem ser trabalhadas por dia e por semana.
Para garantir a segurança nas estradas, também prevê a obrigatoriedade de intervalos de descanso durante a jornada de trabalho dos motoristas.
O que ocorre em caso de não cumprimento da Lei do Motorista?
O descumprimento da Lei do Motorista acarretar penalidades, como multas e sanções administrativas. Obviamente, elas impactam negativamente a reputação e o funcionamento da empresa.
Logo, para garantir a observância da Lei do Motorista, os condutores devem realizar o registro eletrônico de sua jornada de trabalho. Além de proporcionar maior transparência e controle sobre as horas laboradas, ele é obrigatório, podendo ser feito por meio de dispositivos eletrônicos.
O tacógrafo digital é um equipamento que registra automaticamente informações relevantes, como tempo de condução, pausas e períodos de descanso. Ele é instalado no veículo, devendo ser utilizado conforme as especificações técnicas estabelecidas pelos órgãos reguladores.
Além disso, é preciso que as empresas estejam atentas às normas e regulamentações vigentes, a fim de garantir que os colaboradores tenham condições adequadas de trabalho e cumpram as exigências legais.
A quem se aplica a Lei do Motorista?
A Lei do Motorista se aplica a todos os profissionais que atuam no transporte rodoviário de cargas e de passageiros no país. Isso inclui motoristas de caminhão, ônibus, vans e outros veículos utilizados para o transporte de pessoas ou mercadorias pelas estradas do Brasil.
Vale frisar que tal legislação não se restringe apenas aos motoristas contratados diretamente pelas empresas de transporte, mas também se estende aos autônomos, cooperados e terceirizados que realizam atividades de transporte rodoviário remunerado de cargas ou passageiros.
Assim, seja qual for o tipo de veículo ou o regime de contratação, todos os profissionais envolvidos no transporte rodoviário estão sujeitos às disposições da Lei do Motorista.
Isso garante que as regras de segurança e as condições de trabalho sejam aplicadas de forma ampla e equitativa em todo o setor de transporte rodoviário do país.
O que mudou na Lei do Motorista em 2023?
Em junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que reverberou em todo o setor, derrubando diversos dispositivos previamente estabelecidos relacionados à jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalos dos condutores.
A Lei do Motorista atualizada não trouxe apenas mudanças para os profissionais da estrada, mas também reverberou nas práticas de gestão de frotas. Contudo, tenha em mente que tais alterações não atingem os motoristas de aplicativo. Veja abaixo.
Tempo de espera como jornada de trabalho
Uma das mudanças mais importantes diz respeito ao tempo de espera para carregar e descarregar o veículo, agora considerado como parte integrante da jornada de trabalho do motorista.
Exclusões da jornada
Os intervalos destinados à refeição, repouso e descanso não mais contam como parte da jornada de trabalho. Isso gera um maior alívio para os profissionais, mas também exige uma gestão mais cuidadosa por parte das empresas.
Repouso em movimento
É explicitamente proibido que os motoristas descansem enquanto o veículo estiver em movimento, mesmo em situações de revezamento entre condutores. Isso porque descanso deve ser realizado com o veículo estacionado.
Intervalo mínimo obrigatório
Foi definido um intervalo mínimo de 11 horas ininterruptas a cada 24 horas de trabalho. Logo, é proibido fracionar esse intervalo e alinhá-lo com paradas obrigatórias durante a condução do veículo.
Descanso semanal
Para garantir a saúde e a segurança dos motoristas, a nova lei estabelece que os condutores devem usufruir de um descanso semanal de 35 horas a cada seis dias de trabalho, proibindo a acumulação de descansos no retorno à residência.
Como você pôde ver, a Lei do Motorista atualizada é uma revisão normativa para melhorar as condições de trabalho e a segurança dos profissionais que desempenham um papel essencial para a nossa economia.
A inclusão do tempo de espera como jornada de trabalho, por exemplo, representa um avanço na proteção dos direitos dos motoristas. E, como era de se esperar, as demais alterações demandam uma adaptação tanto dos trabalhadores quanto das empresas do setor.
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