A Lei do Motorista atualizada é motivo de dúvida tanto para os condutores quanto para os gerentes de frota. Afinal, ela traz mudanças importantes em relação ao texto anterior, que estabelece regras para a jornada de trabalho dos motoristas no Brasil.
Neste artigo, tire todas as suas dúvidas sobre a Lei do Motorista. Continue a leitura!
O que é a Lei do Motorista nº 13.103/2015?
Conhecida como a Lei do Motorista, a Lei nº 13.103/2015 regulamenta a jornada de trabalho dos motoristas de veículos automotores do país nas diferentes modalidades do transporte rodoviário, seja de cargas ou de passageiros.
Ela é um passo importante na regulamentação desse tipo de atividade no Brasil, contribuindo também para promover mais segurança nas estradas e condições laborais adequadas aos motoristas.
Por isso, traz diretrizes que precisam ser seguidas nesse tipo de operação, sendo necessário que os gerentes de frota compreendam suas regras para garantir sua aplicação conforme a lei vigente.
O que é a Lei do Motorista atualizada?
Em 2023, a Lei nº 13.103/2015 passou por algumas mudanças. Isso resultou na Lei do Motorista atualizada.
A partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), alguns pontos do texto anterior foram modificados, sobretudo os relacionados a intervalos, a descansos e à composição da jornada de trabalho do motorista.
O que mudou com a atualização da Lei do Motorista?
Períodos de descanso dos motoristas
Com a atualização da lei, foi invalidada a possibilidade de dividir o período de descanso dos condutores, desde que respeitadas as oito horas consecutivas.
Com a mudança, o período de descanso ininterrupto deve ser de, no mínimo, 11 horas, dentro do período de 24 horas.
Período de repouso nas viagens de longa distância
Quando o condutor realizar viagens longas, com duração maior do que sete dias, será preciso prever um repouso de 24 horas por semana ou fração trabalhada.
Isso sem contar o período de descanso diário de 11 horas, conforme visto anteriormente. Nessas situações, o tempo de descanso soma 35 horas.
Sendo assim, é impossibilitada a alternativa de o profissional realizar o período de repouso no retorno à casa. Também não é permitido fragmentar o tempo de repouso semanal em dois períodos ou, ainda, acumular horas de descansos semanais.
Segundo motorista a bordo
Era comum existirem dois profissionais a bordo para dividir a condução em viagens mais longas.
Essa alternativa foi invalidada com a Lei do Motorista atualizada. Isso porque o repouso deve ser feito em alojamento externo preparado para isso ou, ainda, em uma poltrona leito enquanto o veículo estiver parado.
Tempo de espera do motorista
Uma mudança importante trazida pela Lei do Motorista atualizada é que o período de espera em fiscalizações e na carga e descarga dos veículos deverá ser considerado como parte integrante da jornada de trabalho do profissional.
Com isso, é um período que deverá ser remunerado e que poderá gerar hora extra. Logo, deverão constar no controle de ponto dos condutores.
Anteriormente, a remuneraçãoseria proporcional a 30% do salário ou hora do motorista. A partir da atualização, a remuneração não difere das demais horas de trabalho.
Exclusão da jornada
A partir da Lei do Motorista atualizada, foram excluídos como componentes da jornada de trabalho dos condutores os intervalos para:
- refeição;
- repouso;
- descanso.
O que ocorre se a Lei do Motorista não for cumprida?
Como qualquer outra lei, quando descumprida, há consequências e penalidades. No caso da Lei do Motorista atualizada, existem impactos negativos tanto para os condutores quanto para as empresas, podendo levar, inclusive, ao seu fechamento. Veja abaixo.
Perda de reputação da empresa
As diretrizes trazidas na Lei do Motorista atualizada buscam garantir a segurança de todos e o bem-estar dos condutores, com condições de trabalho adequadas.
Ao agir em inconformidade, a empresa pode criar uma reputação como local ruim para se trabalhar, marca que não respeita a lei e o direito dos trabalhadores, entre outras percepções negativas. Essas, por sua vez, podem gerar diversos problemas para o negócio, desde dificuldade para atrair novos talentos até enfrentar retaliações no mercado.
Multa e retenção do veículo
Entre as sanções para quem descumprir as regras da Lei do Motorista está a multa. No caso de não cumprimento dos períodos de descanso, por exemplo, tem-se uma infração média que resulta em perda de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e aplicação de multa.
Nessas situações, também poderá ocorrer a retenção do veículo até que o tempo de descanso seja cumprido.
Prejuízos à segurança
Essa lei também tem o intuito de contribuir para a prevenção de acidentes e a segurança no trânsito.
Afinal, motoristas cansados, com privação de sono e jornadas de trabalho inadequadas elevam os riscos para todos nas estradas. Por consequência, à própria operação da empresa.
Aumento de custos
Ao descumprir as diretrizes dessa lei, diversos custos diretos e indiretos impactam o fluxo de caixa da empresa.
Isso inclui desde gastos evitáveis com multas até aumento dos custos com a alta rotatividade de profissionais insatisfeitos, queda da produtividade, atrasos, entre outros.
Como você pôde ver, conhecer as prescrições trazidas pela Lei do Motorista atualizada e aplicá-las corretamente traz benefícios para os colaboradores e, também, para a empresa. Assim, é fundamental que os gestores de frota a compreendam, a fim de evitar erros e inconformidades.
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