DPVAT volta em 2025? Entenda!

DPVAT volta em 2025? Entenda!

Após muitas idas e vindas, é comum que gestores de frota e motoristas se perguntem: afinal, o DPVAT volta em 2025? 

Mas, com a Lei Complementar nº 211, ficou definido que esse seguro não será retomado neste ano. A decisão integra um pacote de corte de gastos do governo federal. 

Neste artigo, entenda se o DPVAT volta em 2025. Acompanhe!

O que é DPVAT? 

DPVAT é a sigla de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. Criado pela Lei 6.194 em 1974 e tendo sofrido diversas mudanças ao longo dos anos, ele era um seguro de caráter obrigatório no país. 

O pagamento do valor do DPVAT era feito todos os anos pelos proprietários de veículos automotores que circulassem em vias terrestres, tanto para o transporte de pessoas quanto de cargas ou, ainda, para a tração viária de outros veículos.

Assim, era mandatório para veículos nessas condições, licenciados ou sujeitos a licenciamento diante dos órgãos de trânsito, tais como:

  • carros particulares; 
  • motocicletas; 
  • motonetas; 
  • caminhões; 
  • ônibus; 
  • táxis; 
  • carros de aluguel; 
  • máquinas de terraplanagem. 

A sua cobrança tinha como objetivo a manutenção de um fundo de amparo mínimo às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em vias terrestres, independentemente de quem fosse o culpado pelo sinistro (condutor, passageiro, etc.).

Além disso, foi utilizado para viabilizar investimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) e em programas de educação no trânsito. Em 2018, último ano de cobrança ativa, o valor do DPVAT variava de R$ 16,21 a 84,58, conforme o tipo de veículo. 

Apesar da sua relevância social no amparo a vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT se tornou alvo de desaprovações associadas ao gerenciamento de seus recursos e de acusações de irregularidades e fraudes. Isso também contribuiu para a sua suspensão. 

O que seria SPVAT? 

A cobrança do DPVAT foi suspensa em 2020. A Caixa Econômica Federal (CEF) seguiu com a quitação das indenizações até novembro de 2023. Então, para continuar proporcionando a proteção objetivada pelo seguro, foi criado o SPVAT. 

O SPVAT seria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, que substituiria o DPVAT. Por isso, ficou conhecido como o novo DPVAT

A cobrança desse novo seguro estava prevista para iniciar em 1º de janeiro de 2025, a fim de formar recursos para reduzir o impacto financeiro de acidentes de trânsito nas contas públicas, sobretudo, no SUS e na Previdência Social. Além, é claro, de retomar o pagamento às vítimas de acidentes ocorridos em vias terrestres. 

O SPVAT possibilitaria amparos como:

  • cobertura para invalidez (total ou parcial) em decorrência de acidente de trânsito em vias terrestres; 
  • reembolso para custos médicos e hospitalares resultantes desse tipo de acidente, inclusive, de despesas com fisioterapia e medicamentos (caso não fossem disponibilizados pelo SUS); 
  • cobertura de gastos com serviços funerários e indenizações aos herdeiros de vítimas em caso de óbitos causados por acidentes de trânsito; 
  • apoio financeiro para custos com reabilitação profissional de quem sofreu invalidez parcial em decorrência desse tipo de acidente.

Afinal, o DPVAT volta em 2025? 

Quem acompanhou os diversos capítulos de toda essa tramitação pode ainda estar se perguntando se o DPVAT volta em 2025. 

Apesar de seu retorno ter sido aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República em 2024, o DPVAT não volta este ano. 

No dia 31 de dezembro de 2024, Lula sancionou a Lei Complementar 211/24, que institui o fim do SPVAT/DPVAT. Com isso, esse seguro, que seria obrigatório, não será cobrado dos proprietários de veículos automotores em 2025. 

Por que foi cancelado o retorno do DPVAT em 2025? 

Apesar de a revogação ter sido feita no dia 31 de dezembro de 2024, desde o dia 18 desse mesmo mês, o governo havia firmado com os deputados um acordo para cancelar a volta do DPVAT. Isso fez parte de uma negociação mais ampla entre as partes envolvendo o pacote fiscal de corte de gastos. 

Isso porque governadores e outras autoridades dos estados tinham grande resistência à volta do DPVAT. Alguns, inclusive, se negaram a fazer contrato com as unidades locais do Detran para realizar a cobrança do seguro.

Como fica o auxílio às vítimas de acidentes sem a volta do DPVAT? 

A partir do cancelamento do DPVAT, surge a dúvida sobre o amparo que era fornecido às vítimas e aos herdeiros de pessoas que morreram em acidentes de trânsito.

Dado que não há mais o fundo voltado a esse auxílio nem será realizada cobrança para a sua retomada, não serão pagas indenizações a esses públicos. 

Dessa forma, agora, para obter uma reparação de danos nas situações que eram cobertas pelo seguro, será preciso buscar alternativas tanto judiciais quanto extrajudiciais. 

Um dos principais cuidados a serem tomadas é a contratação de um seguro privado. Assim, caso haja acidente com veículos automotores em vias terrestres, é possível ter uma cobertura. 

Quanto aos caminhos judiciais, é uma alternativa buscar reparação, seja por danos:

  • materiais (incluindo também despesas médicas); 
  • morais; 
  • estéticos (como os originados por fraturas). 

Além disso, os contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem requerer benefícios previdenciários ao serem vítimas de acidentes. Dependendo do caso, isso pode incluir:

  • auxílio-acidente; 
  • auxílio-doença; 
  • aposentadoria por invalidez. 

Ainda, para os herdeiros de vítimas de acidentes, existe a possibilidade de solicitação da pensão por morte. 

O conteúdo foi útil para você? Então, leia tambem o que é licenciamento de veículo, quando e como pagá-lo! 

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